{
  "versao": 1,
  "atualizado": "2026-07-28",
  "conferido_desde": "2026-07-28",
  "licenca": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/",
  "atribuicao": {
    "nome": "Dra. Cassiana Meyer",
    "url": "https://inteligencianasaude.com.br/"
  },
  "linhas": [
    {
      "id": "brasil-cfm-2454",
      "regiao": "brasil",
      "jurisdicao": "Brasil",
      "codigo": "Resolução CFM nº 2.454/2026",
      "exige": "Decisão clínica permanece humana e o médico segue integralmente responsável pelos atos praticados com apoio de IA (art. 7º e art. 18, §2º). Sistemas classificados por risco e informados ao usuário (art. 13). Instituições que desenvolvem ou contratam IA devem manter governança interna de segurança, qualidade e ética (art. 14).",
      "vigencia": "2026-08-26",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026 — texto integral",
        "url": "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2026/2454_2026.pdf",
        "tipo": "regulador",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "11.02.2026 — aprovada pelo plenário do CFM",
        "27.02.2026 — publicada no DOU, Edição 39, Seção 1, p. 158",
        "05.03.2026 — retificada no DOU, Edição 43, Seção 1, p. 91 (art. 16)",
        "26.08.2026 — entra em vigor, 180 dias após a publicação (art. 23)"
      ],
      "ressalva": "Permalink do DOU ainda não localizado; a citação oficial é edição, seção e página."
    },
    {
      "id": "ue-art-50",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "codigo": "AI Act, art. 50 — transparência",
      "exige": "Informar a pessoa de que interage com um sistema de IA; marcar conteúdo sintético em formato legível por máquina; divulgar uso de reconhecimento de emoções e de categorização biométrica. Sanção de até € 15 milhões ou 3% do faturamento anual mundial.",
      "vigencia": "2026-08-02",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act)",
        "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L_202401689",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "01.08.2024 — entrada em vigor do AI Act",
        "02.08.2026 — art. 50 passa a aplicar-se; não foi adiado pelo Digital Omnibus",
        "02.12.2026 — fim do período transitório da marcação legível por máquina para sistemas já no mercado antes de 02.08.2026"
      ]
    },
    {
      "id": "ue-art-4",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "codigo": "AI Act, art. 4 — literacia em IA",
      "exige": "Fornecedores e responsáveis pela implantação devem tomar medidas para apoiar o desenvolvimento da literacia em IA do seu pessoal. A redação em vigor desde 27.07.2026 dispensa expressamente a garantia de qualquer nível específico de literacia.",
      "vigencia": "2025-02-02",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — altera o art. 4 do AI Act",
        "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "02.02.2025 — art. 4 passa a aplicar-se, na redação original",
        "24.07.2026 — publicação do Reg. (UE) 2026/1744 no Jornal Oficial",
        "27.07.2026 — entra em vigor a nova redação do art. 4, mais branda"
      ],
      "ressalva": "Análises publicadas antes de 24.07.2026 descrevem a redação anterior. Conferir sempre contra o texto do Reg. 2026/1744."
    },
    {
      "id": "ue-alto-risco-anexo-iii",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "codigo": "AI Act, alto risco — art. 6(2) / Anexo III",
      "exige": "Sistema de gestão de risco, governança de dados, documentação técnica, registo, transparência ao responsável pela implantação, supervisão humana, exatidão, robustez e cibersegurança — para sistemas autónomos de alto risco.",
      "vigencia": "2027-12-02",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — nova data de aplicação",
        "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "Data original: 02.08.2026",
        "29.06.2026 — adoção final pelo Conselho",
        "27.07.2026 — nova data em vigor: 02.12.2027"
      ]
    },
    {
      "id": "ue-alto-risco-anexo-i",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "codigo": "AI Act, alto risco — art. 6(1) / Anexo I",
      "exige": "Mesmas obrigações de alto risco, para IA incorporada como componente de segurança de produtos já cobertos por legislação setorial — categoria que abrange dispositivos médicos.",
      "vigencia": "2028-08-02",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — nova data de aplicação",
        "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "Data original: 02.08.2026",
        "27.07.2026 — nova data em vigor: 02.08.2028"
      ]
    },
    {
      "id": "texas",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "codigo": "Bus. & Com. Code § 552.051 (HB 149 — TRAIGA)",
      "exige": "Quando um sistema de IA é usado em relação a serviço ou tratamento de saúde, o prestador deve informar o paciente ou seu representante até a data em que o serviço é prestado pela primeira vez — em emergência, assim que razoavelmente possível. O aviso deve ser claro, evidente e em linguagem simples.",
      "vigencia": "2026-01-01",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Texas Business and Commerce Code, Chapter 552",
        "url": "https://statutes.capitol.texas.gov/Docs/BC/htm/BC.552.htm",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "2025 — aprovado como HB 149, 89ª Legislatura (Acts 2025, Ch. 1174)",
        "01.01.2026 — entra em vigor"
      ]
    },
    {
      "id": "washington",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Washington",
      "codigo": "SB 5395 — Ch. 157, Laws of 2026",
      "exige": "IA, algoritmo ou ferramenta de software não pode ser o único meio usado para negar, atrasar ou modificar serviços de saúde. Quando usada, deve basear-se no histórico clínico individual, ser auditável e ter desempenho revisto periodicamente. Negativa por necessidade médica exige revisão humana licenciada.",
      "vigencia": "2026-06-11",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Washington State Legislature — SB 5395",
        "url": "https://app.leg.wa.gov/billsummary?BillNumber=5395&Year=2025",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "23.03.2026 — sancionado pelo governador",
        "11.06.2026 — entra em vigor; altera RCW 48.43, 74.09 e 41.05"
      ]
    },
    {
      "id": "illinois",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Illinois",
      "codigo": "HB 1806 — Public Act 104-0054 (WOPR Act)",
      "exige": "Nenhuma pessoa ou entidade pode prestar, anunciar ou oferecer serviços de terapia ou psicoterapia ao público — inclusive por IA baseada na internet — a menos que conduzidos por profissional licenciado. Profissional licenciado não pode permitir que a IA tome decisões terapêuticas independentes nem gere plano de tratamento sem revisão. Fiscalização pelo Illinois Department of Financial and Professional Regulation, com multa de até US$ 10 mil por violação.",
      "vigencia": "2025-08-04",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Illinois HB 1806 — Wellness and Oversight for Psychological Resources Act",
        "url": "https://legiscan.com/IL/text/HB1806/id/3248540",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "2025 — aprovada como HB 1806",
        "agosto de 2025 — sancionada; vigência imediata (dia exato em divergência, ver ressalva)"
      ],
      "ressalva": "Divergência de data: o comunicado do IDFPR indica 04.08.2025; o registro legislativo indica Public Act em 01.08.2025. Conferir no ilga.gov antes de citar dia exato."
    },
    {
      "id": "rhode-island-saude-mental",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "codigo": "S 2197A — RIGL Tít. 40.1, cap. 5.5",
      "exige": "Profissional licenciado não pode permitir que a IA tome decisões terapêuticas independentes, interaja diretamente com o cliente em comunicação terapêutica sem supervisão clínica contemporânea, ou determine recomendações e planos de tratamento. Consentimento escrito exigido para uso de IA em sessões gravadas ou transcritas.",
      "vigencia": "2026-06-22",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Rhode Island S 2197 Substitute A",
        "url": "https://webserver.rilegislature.gov/BillText26/SenateText26/S2197A.pdf",
        "tipo": "legislacao",
        "primaria": true
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "junho de 2026 — sancionada, vigência imediata"
      ]
    },
    {
      "id": "rhode-island-notificacao",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "codigo": "S 2570 — notificação de uso de IA",
      "exige": "Prestadores devem notificar o paciente quando IA é usada para documentar consultas presenciais ou de telessaúde, e revisar essa documentação quanto à exatidão.",
      "vigencia": "2026-06-22",
      "status": "em_vigor",
      "fonte": {
        "titulo": "Nixon Peabody — análise das três leis de IA em saúde de Rhode Island",
        "url": "https://www.nixonpeabody.com/insights/alerts/2026/07/20/rhode-island-joins-the-wave-of-states-regulating-ai-in-healthcare-and-ai-companion-tools",
        "tipo": "analise",
        "primaria": false
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "junho de 2026 — sancionada"
      ],
      "ressalva": "Linha ainda apoiada em análise de terceiro. Localizar o texto oficial do S 2570 no rilegislature.gov antes de tratar como consolidada."
    },
    {
      "id": "rhode-island-companhia",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "codigo": "S 2195 — modelos de IA de companhia",
      "exige": "Operadores devem implementar protocolos de autolesão, exibir aviso recorrente de que o interlocutor é uma IA a cada três horas e apresentar relatório anual ao Procurador-Geral a partir de 01.07.2027. Penalidade civil de até US$ 15 mil por dia.",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "status": "futuro",
      "fonte": {
        "titulo": "Nixon Peabody — análise das três leis de IA em saúde de Rhode Island",
        "url": "https://www.nixonpeabody.com/insights/alerts/2026/07/20/rhode-island-joins-the-wave-of-states-regulating-ai-in-healthcare-and-ai-companion-tools",
        "tipo": "analise",
        "primaria": false
      },
      "acesso": "2026-07-28",
      "historico": [
        "junho de 2026 — sancionada",
        "01.01.2027 — entra em vigor"
      ],
      "ressalva": "Linha ainda apoiada em análise de terceiro. Localizar o texto oficial do S 2195 antes de tratar como consolidada."
    }
  ]
}